CONCEDE REAJUSTE SALARIAL A PARTIR DO MÊS DE SETEMBRO E ALTERA O PERCENTUAL DE DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DO MUNICÍPIO DE QUATIS EM BENEFÍCIO AO QUATIS PREV, CONFORME LEI FEDERAL.

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS, CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUATIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

INSTITUI O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE QUATIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A NOVA ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE CARGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE QUATIS.