CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA INTEGRAL POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO À SERVIDORA MAGDA DA SILVA MARCELINO GRACIANI, PORTADORA DO CPF Nº XXX.245.XXX-37, NO CARGO DE CONTINUO, NÍVEL II, PADRÃO A, NOMEADA ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 468 DE 07/12/2004, INVESTIDA E EMPOSSADA EM 29/12/2004, SOB A MATRÍCULA Nº 8331, LOTADA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATIS/RJ, TENDO POR FUNDAMENTO O DISPOSTO NO ART. 40, §1º, III, ALÍNEA “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (REDAÇÃO DADA PELA EC 41/2003), E ART. 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 520 DE 14 DE JUNHO DE 2006, SEM PARIDADE E PELA MÉDIA, NO VALOR DA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DAS 80% MAIORES BASES DE CONTRIBUIÇÃO.